INFORMATIVO SOBRE RADIOCOMUNICAÇÃO

Para consultar os valores das taxas que incidem sobre a rádio comunicação, acesse o site da Anatel.http://www.anatel.gov.br

O uso de equipamentos de radiocomunicação requer um projeto técnico de serviço limitado privado de telecomunicações e acarretará nos seguintes custos:

Primeiro Ano:
Projeto + Taxa do CREA
Valor conforme complexidade do projeto.

PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência - taxa da Anatel válida por 10 anos) Não há valor fixo para esta taxa emitida pela Anatel, os critérios para o cálculo desta taxa são variáveis de acordo com as fórmulas expostas na Resolução n° 68 de 20 de novembro de 1998.


PPDEST - Preço Público pelo direito de Exploração de serviços de Telecomunicações, aprovada pela resolução N.o 386 de 03.11.2004


TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação
É a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, incidindo sobre as estações licenciadas;

Estação de base / repetidora / estação
Estação fixa / estação
Estação móvel (viatura ou portátil) / estação

Segundo Ano em diante:

TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano.

Estação de base / repetidora / estação
Estação fixa / estação
Estação móvel (viatura ou portátil) / estação

Obs. 1: As taxas acima expostas são aplicadas para o Serviço Limitado Privado, para outras modalidades ou submodalidades favor consultar.

Obs. 2: As taxas recolhidas em agência bancária ou através de atendimento automático (caixa eletrônico ou internet) deverão ser apresentadas à Anatel através de cópia autenticada para comprovação de pagamento e conseqüente retirada de suas licenças de funcionamento.

Obs. 3: O pagamento das taxas não implicará no envio automático das licenças de funcionamento por parte da Anatel ao respectivo permissionário.

Do site da anatel (www.anatel.gov.br) você pode fazer o download de toda a legislação. Os principais tópicos são: